A partir de vários problemas, o governo editou, em abril de 2008, norma detalhada sobre a contratação de serviços terceirizados, válida para toda a administração pública federal, a fim de tentar coibir a ocorrência de fraudes trabalhistas e agora está editando uma nova alteração.
A IN nº 2 permite à administração pública intervir nos contratos de serviços terceirizados para garantir o pagamento de obrigações trabalhistas tais como férias, 13º, depósito de FGTS ou rescisão contratual. A lei editada em abril de 2008, deixava algumas brechas para a ação das caloteiras, por isso, no dia 15/10, em solenidade no Ministério do Planejamento, o ministro Paulo Bernardo lançou as alterações da norma a fim de adequá-la mais à realidade vivida pelos terceirizados.
A alteração proposta, assinada pelo Ministro Paulo Bernardo, prevê a possibilidade de a administração pública estabelecer no edital a exigência de criação de uma conta vinculada para o pagamento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato. Nessa conta vinculada, em nome da empresa, serão depositados os valores providos para o pagamento de todas as obrigações que só poderão ser movimentadas com autorização do órgão contratante.
Durante entrevista coletiva após o lançamento da alteração da IN 2 o Ministro do Planejamento afirmou que "é fundamental assegurar que os serviços sejam de boa qualidade, as normas sejam cumpridas, principalmente aquelas que se referem ao pagamento das obrigações trabalhistas". Acrescentou que espera que no futuro a norma sirva para influenciar a discussão dentro do Congresso nacional para que possa virar lei e ser aplicada em todo o país, destacando que o alcance é apenas para a administração pública federal.O Sindicato dos Vigilantes elaborou uma revista sobre a IN2 que, em breve estará nas mãos de cada vigilante para que tenham pleno conhecimento dessa importante legislação para acabar de vez com os golpes das empresas caloteiras.Fonte: sindesv-DF 18/11/2009 02:00
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