Nova Instrução Normativa garante os direitos dos trabalhadores terceirizados

O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo , assinou hoje (15) a alteração da Instrução Normativa nº 2/2008, que assegura aos trabalhadores terceirizados que prestam serviços ao Governo Federal a garantia do pagamento de direitos trabalhistas. A nova regra, articulada pela Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV), retira das empresas prestadoras de serviço a atribuição de recolher os valores relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e estabelece a criação de uma conta-reserva que reúna os valores para garantir o pagamento de benefícios como 13º salário e férias dos trabalhadores contratados e repassa a obrigação para o contratante – no caso, a administração pública federal. A idéia agora é expandir a medida para entidades da administração indireta (como Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), e órgãos vinculados a governos estaduais e municipais. Durante a cerimônia de assinatura da Instrução Normativa, o ministro Paulo Bernardo destacou a importância de se estabelecerem regras para a contratação de serviços terceirizados que protejam os direitos dos trabalhadores. O presidente da CNTV, José Boaventura Santos, lembrou que as empresas que contratam trabalhadores para a prestação de serviços- não apenas vigilantes, mas trabalhadores do setor de limpeza e asseio, engenheiros e jornalistas – recebem dos órgãos públicos o valor referente à quitação dos direitos trabalhistas de seus funcionários. Mas nem sempre essas parcelas são repassadas aos trabalhadores que se aposentam ou são demitidos. Ou, pior: várias empresas fecham suas portas e deixam os trabalhadores “a ver navios”. O diretor da CNTV e do Sindicato dos Vigilantes do Distrito Federal, Chico Vigilante, lembra que só uma empresa que presta serviços à Infraero acumula um passivo trabalhista que beira os R$ 100 milhões de reais. Momento histórico - O ministro e os líderes sindicais presentes à solenidade de assinatura da INR nº2 foram unânimes: a assinatura da nova regra representa um momento histórico na vida dos trabalhadores brasileiros. No momento em que Paulo Bernardo anunciou “está assinada, pessoal” e exibiu o texto com a nova regra, os sindicalistas presentes se emocionaram: “Se eu precisasse deixar o movimento sindical agora, consideraria minha missão cumprida”, resumiu Boaventura. Chico Vigilante fez coro: “Esse é um momento inesquecível para os trabalhadores terceirizados, que estão cansados de levar calote das empresas”, declarou. O ministro lembrou que a falta de estrutura das empresas prestadoras de serviço contratadas por licitação também causa prejuízos aos cofres públicos. “Quando empresas sem estrutura ganham a concorrência, deixam a administração a ver navios e os trabalhadores com infindáveis prejuízos. O resultado é que, muitas vezes, nós (o governo) somos obrigados a pagar os prejuízos embora tenhamos quitado totalmente nossas obrigações com as empresas contratadas”, reclamou. Chico Vigilante enfatizou que essa prática, comum às prestadoras de serviço, acabam obrigando o contribuinte a pagar várias vezes pelo mesmo trabalho. “Nós recolhemos os impostos que garantem os pagamentos para as empresas; e depois os cofres públicos ainda precisam arcar com os custos das condenações judiciais pela não quitação dos direitos trabalhistas dos funcionários prejudicados por essas mesmas empresas”, disse. Serviços de boa qualidade – Paulo Bernardo disse que apesar dos problemas, a terceirização é, provavelmente, uma estrutura irreversível. “Mas precisamos assegurar que o serviço prestado pelas empresas que contratamos seja de boa qualidade e que as obrigações para com os trabalhadores sejam cumpridas”, declarou. Ele destacou que o passo mais importante para isso foi dado hoje, com a nova INR. “Há bastante tempo o Chico (Vigilante) me procurou para relatar os problemas enfrentados pelos trabalhadores terceirizados. Depois, fizemos várias reuniões com ele e o Boaventura (José Boaventura). O resultado são essas alterações de hoje, onde asseguramos para todas as partes melhores condições. Precisamos garantir os direitos dos trabalhadores, enfatizou. E declarou, ainda: “ É importante dizer que os vigilantes puxaram essa mobilização mas, na verdade, o que conseguimos aqui afeta a várias outras categorias”. O secretário de Logística e Tecnologia de Informação do Ministério do Planejamento, Rogério Santana, disse que é importante normatizar as relações que se estabeleceram com a terceirização de serviços. “A verdade é que o Estado paga corretamente, mas não pode agir”, lembrou. Ele defende uma ampla discussão sobre os problemas da terceirização. “Não queremos pagar apenas o menor preço, quando contratamos uma empresa; queremos o melhor preço. Ou seja, a garantia dos direitos trabalhistas e dos benefícios sociais”, disse. Novos direitos - Pelas novas regras, assinadas hoje, um contrato de licitação com a administração pública somente será assinado se a empresa contratada autorizar o administrador público a depositar diretamente o FGTS dos trabalhadores. Além disso, dá ao contratante o poder de fazer a quitação das obrigações trabalhistas dos funcionários, caso perceba que a empresa contratada tem problemas de Caixa. “Agora, vamos trabalhar para que essa medida se expanda para outros órgãos e para as administrações estaduais e municipais”, antecipou José Boaventura.
Fonte: Assessoria de Imprensa/ CNTV15 de outubro de 2009